Responsável pelo Serviço
Esta Política de Privacidade descreve como o Nillaris recolhe, utiliza, armazena e protege os dados dos seus utilizadores. Ao utilizar a plataforma, concorda com as práticas descritas neste documento.
Responsável pelo tratamento: Nillaris Technologies — Nillaris ERP, Software de Gestão Empresarial
Sede: Luanda, República de Angola
Enquadramento legal: Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais de Angola), fiscalizada pela Agência de Protecção de Dados (APD). O tratamento rege-se pelos princípios de transparência, licitude, boa-fé, proporcionalidade, finalidade, veracidade e limitação da conservação (Art. 6.º–11.º).
Contacto para privacidade: support@nillaris.com — canal único para pedidos de acesso, retificação, eliminação, oposição e reclamações à APD.
Se o responsável não estiver estabelecido em Angola mas recorrer a meios situados em Angola para recolha/trânsito de dados, designará representante em Angola comunicado à APD (Art. 3.º n.º 4).
Base legal do tratamento (Art. 12.º)
- Execução de contrato: criação e gestão da conta, faturação, PDV e funcionalidades contratadas;
- Obrigação legal: conservação fiscal/contabilística, resposta a ordens judiciais ou da APD;
- Interesse legítimo: segurança da plataforma, prevenção de fraude e melhoria contínua, sem prevalência sobre direitos do titular;
- Consentimento expresso: comunicações de marketing (opt-in granular, não pré-marcado, revogável a qualquer momento — Art. 19.º).
Não tratamos dados sensíveis (saúde, vida sexual, convicções, origem racial, genéticos — Art. 13.º) nem dados de crédito/solvabilidade (Art. 16.º) salvo obrigação legal expressa e autorização da APD.
Dados Recolhidos
Recolhemos apenas os dados necessários para fornecer o serviço:
- Dados de RegistoNome, e-mail, empresa, NIF, telefone — fornecidos no momento do registo.
- Dados OperacionaisClientes, fornecedores, facturas, transacções, inventário e outros dados inseridos na plataforma pelo utilizador.
- Dados de UtilizaçãoPáginas visitadas, funcionalidades usadas, timestamps de acesso — para melhorar a experiência e detectar problemas.
- Dados TécnicosEndereço IP, browser, sistema operativo, identificadores de sessão — para segurança e suporte técnico.
Para Que Usamos os Dados
Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- Prestação do ServiçoFornecer, manter e melhorar as funcionalidades do Nillaris.
- AutenticaçãoVerificar a identidade dos utilizadores e proteger as contas.
- SuporteResponder a pedidos de ajuda e resolver problemas técnicos.
- FacturaçãoProcessar pagamentos e gerir subscrições.
- ComunicaçãoEnviar notificações do serviço, actualizações e avisos de segurança.
- Análise InternaMelhorar a plataforma com base em padrões de utilização agregados e anónimos.
Dados recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas (Art. 9.º) — alteração para fins incompatíveis só com consentimento expresso, anonimização para fins estatísticos ou imposição legal. Não utilizamos os dados para publicidade de terceiros, não vendemos dados e não partilhamos dados de negócio entre tenants.
Partilha de Dados
Os dados dos utilizadores podem ser partilhados apenas nas seguintes circunstâncias:
- Prestadores de ServiçoEmpresas que nos ajudam a operar a plataforma (hosting, pagamentos, e-mail transaccional) — apenas com acesso aos dados estritamente necessários.
- Obrigação LegalQuando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente da República de Angola.
- Protecção do ServiçoEm caso de suspeita de fraude, actividade ilegal ou ameaça à segurança da plataforma.
- Transição de NegócioEm caso de fusão ou aquisição do Nillaris, os utilizadores serão notificados e terão a opção de eliminar os seus dados.
Integrações de Terceiros
O Nillaris utiliza os seguintes serviços de terceiros para operar:
- Infraestrutura Cloud — Servidores e base de dados (dados armazenados de forma segura).
- Processamento de Pagamentos — Gateway de pagamento para processar subscrições.
- E-mail Transaccional — Envio de notificações, confirmações e alertas.
- Analítica — Dados de uso agregados e anónimos para melhorar a plataforma.
- Autenticação Google — Opcional, para login com conta Google.
Cada subcontratado trata dados exclusivamente segundo instruções escritas do responsável, com medidas de segurança Art. 30.º–31.º, sem comunicação a terceiros sem autorização prévia e com obrigação de devolver/destruir dados no fim do contrato (Art. 23.º). Seleccionamos apenas parceiros com boas práticas de segurança.
Pode solicitar a lista actualizada de subcontratados e cópia das cláusulas contratuais de protecção de dados através de support@nillaris.com.
Isolamento entre Tenants
O Nillaris é uma plataforma multi-tenant: múltiplas empresas utilizam a mesma infraestrutura, mas os dados de cada empresa são completamente separados e privados. Nenhum utilizador pode ver ou aceder aos dados de outra empresa.
- Separação por IDCada tenant tem um identificador único. Todas as consultas à base de dados incluem este ID, tornando o acesso cruzado impossível em condições normais.
- Sessões IsoladasUm utilizador autenticado numa empresa não consegue aceder a dados de outra, mesmo que partilhe o mesmo e-mail.
- Acesso AdministrativoApenas engenheiros autorizados do Nillaris podem aceder à base de dados de produção, e todo o acesso é registado e auditado.
- Testes RegularesRealizamos testes periódicos de segurança para verificar que o isolamento entre tenants está a funcionar correctamente.
O que fazemos se houver uma falha de isolamento:
Se, devido a um erro técnico, os dados de uma empresa forem inadvertidamente visíveis a outra empresa, o Nillaris compromete-se a:
- Isolar e corrigir a falha no prazo de 4 horas após detecção;
- Notificar as empresas afectadas por e-mail em 24 horas;
- Fornecer um relatório do incidente em 72 horas, descrevendo o que foi exposto, por quanto tempo, e as medidas tomadas;
- Implementar correcções permanentes para evitar recorrência.
Este compromisso não constitui reconhecimento de responsabilidade civil automática, mas reflecte o nosso compromisso com a transparência e a protecção dos dados dos nossos clientes.
Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição:
- Criptografia em TrânsitoToda a comunicação entre o browser e o servidor é encriptada com TLS/HTTPS.
- Criptografia em RepousoSenhas com hash bcrypt 12 e base de dados com criptografia de disco da infraestrutura.
- Autenticação ForteSuporte a autenticação de dois factores (2FA/MFA) para todas as contas.
- BackupsBackups periódicos com retenção mínima de 30 dias.
- MonitorizaçãoSistemas de detecção de anomalias e alertas de segurança em tempo real.
- Acesso RestritoPrincípio do menor privilégio aplicado a toda a equipa interna.
Retenção de Dados
Guardamos os dados pelo tempo necessário para fornecer o serviço e cumprir obrigações legais razoáveis:
- Conta ActivaConservados apenas durante o período necessário às finalidades declaradas (Art. 11.º) — enquanto a subscrição estiver activa.
- Após Cancelamento30 dias para reactivação; após esse período, eliminados ou anonimizados. Conservação superior só com autorização da APD (fins históricos/estatísticos).
- Dados de Facturação5 anos para cumprimento de obrigações fiscais/contabilísticas (obrigação legal, Art. 12.º b)).
- Logs de Segurança90 dias, salvo obrigação legal distinta ou investigação em curso.
Findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados na base primária; cópias de segurança expurgam em até 60 dias. O fornecimento de dados obrigatórios é condição para criar a conta; sem eles não é possível prestar o serviço (Art. 25.º n.º 1 d). Dados facultativos (ex.: preferências de marketing) são assinalados como tal.
Os Seus Direitos
Como utilizador do Nillaris, pode a qualquer momento:
- AcederSolicitar uma cópia de todos os dados que temos sobre si e a sua organização.
- CorrigirActualizar ou corrigir informações incorrectas directamente na plataforma ou via suporte.
- ExportarExportar os dados da sua conta em formatos standard (CSV, Excel) a qualquer momento.
- EliminarSolicitar a eliminação completa da conta e de todos os dados associados.
- RestringirPedir que determinados dados não sejam usados para fins analíticos.
- RevogarRevogar integrações de terceiros (ex: Google) a qualquer momento nas definições da conta.
Para exercer qualquer um destes direitos, envie um pedido para support@nillaris.com com identificação suficiente. Respondemos no prazo máximo de 60 dias úteis (Art. 26.º–29.º) e sem custos. Pode também apresentar reclamação directamente à Agência de Protecção de Dados (APD).
Inclui: informação sobre origem dos dados, rectificação de dados inexactos, eliminação quando o tratamento não cumpre a lei, oposição por motivos da sua situação particular, retirada de consentimento de marketing a qualquer momento e revisão humana de decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos.
Eliminação de Dados
Tem o direito de solicitar a eliminação completa e irreversível da sua conta e todos os dados associados. O processo é:
- Enviar pedido para support@nillaris.com com o assunto "PEDIDO DE ELIMINAÇÃO DE DADOS – [E-mail da conta]";
- Confirmação de identidade por e-mail registado;
- Período de 5 dias úteis para exportação final de todos os seus dados;
- Eliminação completa de todos os dados em até 30 dias após confirmação;
- Envio de confirmação escrita de que a eliminação foi concluída.
A eliminação é permanente e irreversível.
Após a conclusão do processo, os dados não poderão ser recuperados. Certifique-se de exportar tudo o que necessita antes de solicitar a eliminação. Dados de facturação podem ser retidos por 5 anos em formato mínimo para fins contabilísticos internos.
Menores de Idade
O Nillaris é uma plataforma destinada exclusivamente a uso empresarial por adultos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 18 anos.
Se suspeitar que um menor registou uma conta, contacte-nos imediatamente para support@nillaris.com. Iremos verificar e eliminar a conta sem demora.
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa afectar os dados dos utilizadores (acesso não autorizado, fuga de dados, falha de isolamento entre tenants), o Nillaris compromete-se a:
- Detecção RápidaSistemas automáticos de monitorização para detecção imediata de anomalias e acessos suspeitos.
- ContençãoIsolar o problema em até 4 horas após confirmação do incidente.
- NotificaçãoNotificar os utilizadores afectados por e-mail em até 24 horas após confirmação.
- RelatórioFornecer relatório detalhado do incidente em até 72 horas: o que aconteceu, o que foi afectado, e as medidas tomadas.
Para reportar uma suspeita de incidente de segurança: support@nillaris.com com o assunto "INCIDENTE DE SEGURANÇA".
Onde Guardamos os Dados
Alguns prestadores que utilizamos (cloud/hosting, e-mail transaccional, pagamentos) podem processar dados fora de Angola, por exemplo na Europa. Estas transferências internacionais regem-se pelos Art. 33.º–34.º da Lei 22/11:
- País com nível adequadoTransferência notificada à APD (Art. 33.º). A APD dispõe de 30 dias para se pronunciar; silêncio vale como notificação (Art. 35.º n.º 2).
- País sem nível adequadoSó com autorização da APD, com base em consentimento expresso e escrito, contrato, interesse público ou garantias contratuais adequadas (cláusulas tipo SCC/BCR — Art. 34.º n.º 1 i) e n.º 3).
- Garantias contratuaisContratos com subcontratados incluem obrigações de segurança Art. 30.º–31.º e proibição de uso para fins próprios (Art. 23.º n.º 3).
- Lista de países adequadosÀ data da Lei 22/11 não há lista pública conhecida — a adequação deve ser confirmada directamente com a APD, não assumida.
A notificação/autorização à APD (Art. 35.º–36.º) contém: identidade do responsável e representante, finalidades, categorias de titulares/dados, destinatários, entidade que processa, interconexões, prazo de conservação, forma de exercício de direitos e transferências previstas para países terceiros.
Independentemente da localização física dos servidores, mantemos as mesmas obrigações de protecção e segurança.
Alterações à Política
Esta política pode ser actualizada periodicamente para reflectir mudanças no serviço ou nas práticas de privacidade. Alterações significativas serão notificadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Alterações menores entram em vigor imediatamente com a actualização da data no topo desta página.
Contacto
Para qualquer questão sobre esta Política de Privacidade, pedidos de acesso, correcção ou eliminação de dados, ou para reportar um incidente de segurança:
Suporte Geral: support@nillaris.com
Este é o único endereço de contacto oficial do Nillaris para todas as questões relacionadas com privacidade, segurança, dados e suporte.
Tem alguma questão sobre os seus dados?
support@nillaris.com