Descrição do Serviço
O Nillaris é uma plataforma de gestão empresarial (ERP) disponibilizada como serviço por subscrição (SaaS), desenvolvida para apoiar empresas angolanas na gestão de finanças, facturação, inventário, recursos humanos, compras e outras operações críticas de negócio.
O serviço é prestado através de acesso via internet, sem necessidade de instalação local. O Nillaris não produz documentos com validade fiscal oficial — toda a responsabilidade pela conformidade fiscal e contabilística recai sobre o utilizador e os seus contabilistas/auditores.
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, aceder ao serviço ou clicar em "Aceito os Termos", o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.
Se estiver a agir em nome de uma empresa ou organização, declara ainda ter autorização para vincular essa entidade a estes termos.
A utilização continuada do serviço após alterações aos Termos constitui aceitação tácita das novas condições. Notificamos sempre os utilizadores activos por e-mail antes de alterações significativas entrarem em vigor.
Natureza Não Fiscal
O Nillaris não é um sistema de facturação fiscal certificado.
Os documentos gerados pela plataforma (facturas, notas de crédito, recibos) têm fins operacionais e de controlo interno. Não substituem documentos fiscalmente válidos perante as autoridades tributárias angolanas (AGT).
O utilizador é responsável pela conformidade fiscal do seu negócio, incluindo a emissão de facturas com software certificado pela AGT quando aplicável.
Contas e Segurança
Cada organização registada no Nillaris constitui um tenant independente. O utilizador que cria a conta torna-se automaticamente o Owner do tenant e é responsável por toda a actividade que ocorre sob essa conta.
- CredenciaisO utilizador é responsável pela confidencialidade da sua password. O Nillaris nunca solicita a password por e-mail ou telefone.
- NotificaçãoSuspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada a support@nillaris.com imediatamente.
- VeracidadeAs informações fornecidas no registo devem ser verdadeiras e actualizadas. Contas com informações falsas podem ser suspensas.
- TransferênciaA conta não é transferível para terceiros sem consentimento expresso e escrito do Nillaris.
Utilizadores e Papéis
O Owner pode convidar outros utilizadores para o seu tenant. Cada utilizador recebe um papel (role) com permissões específicas definidas pelo Owner ou pelo Administrador da conta.
O Owner é o único responsável pela gestão de acessos, incluindo a remoção imediata de utilizadores que deixem a organização. O Nillaris não intervém em disputas internas sobre acessos entre membros da mesma conta.
Responsabilidade do Owner: Todas as acções realizadas por utilizadores convidados são da responsabilidade do Owner do tenant. Recomendamos atribuir apenas as permissões estritamente necessárias a cada utilizador (princípio do menor privilégio).
Planos e Pagamentos
O acesso ao Nillaris é feito mediante subscrição de um dos planos disponíveis. O valor e as funcionalidades incluídas em cada plano constam da nossa página de preços, sujeita a actualizações com aviso prévio de 30 dias.
- CicloSubscrições mensais ou anuais. O ciclo inicia na data de activação e renova automaticamente.
- PagamentoProcessado por referência bancária, transferência ou cartão, conforme disponibilidade na plataforma.
- Falha de pagamentoEm caso de falha, o acesso é suspenso após 7 dias de carência, com notificação prévia.
- UpgradesO upgrade é imediato. O valor proporcional ao tempo restante é calculado e creditado ou cobrado conforme o caso.
Política de Reembolso
Período de reembolso: 14 dias a partir da data de pagamento.
Para solicitar reembolso, envie um pedido para support@nillaris.com dentro do prazo de 14 dias, indicando o motivo. O Nillaris responderá em até 10 dias úteis.
Não são elegíveis a reembolso: subscrições com mais de 14 dias de utilização activa, planos anuais após o 14.º dia, e add-ons pontuais já consumidos.
Cancelamento
O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta ou por pedido a support@nillaris.com. O cancelamento entra em efeito no fim do período de facturação em curso.
Encerramento de Conta: Para encerramento completo e eliminação de dados, envie um pedido formal para support@nillaris.com com o assunto "PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA – [Nome da Empresa]". O processo inclui:
- Pedido escrito para support@nillaris.com pelo Owner;
- Confirmação de identidade por e-mail registado na conta;
- Prazo de 5 dias úteis para exportação final de dados;
- Eliminação irreversível dos dados em até 30 dias após confirmação;
- Emissão de confirmação de eliminação por e-mail.
Suspensão e Expiração
O Nillaris reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de: violação destes Termos, falta de pagamento, actividade fraudulenta, uso que ponha em risco a plataforma ou outros utilizadores.
Contas em plano gratuito ou trial inactivas por mais de 90 dias podem ser arquivadas, com notificação prévia de 15 dias. Após o período de expiração, os dados são eliminados de forma permanente.
Isolamento de Dados entre Tenants
O Nillaris opera numa arquitectura multi-tenant onde cada organização (tenant) possui um espaço de dados logicamente separado dos demais. Os dados de um tenant nunca são expostos, partilhados ou acessíveis a outro tenant durante o funcionamento normal da plataforma.
- Separação LógicaCada tenant é identificado por um ID único. Todas as consultas à base de dados são filtradas por esse ID, tornando impossível o acesso cruzado em condições normais.
- Isolamento de SessãoAs sessões de autenticação são restritas ao tenant correspondente. Um utilizador autenticado num tenant não consegue aceder a dados de outro.
- Controlos de AcessoO acesso à infraestrutura de produção é restrito a pessoal autorizado do Nillaris, com registo de auditoria de todos os acessos administrativos.
- Testes de SegurançaA plataforma é sujeita a testes regulares de segurança para verificar a integridade do isolamento entre tenants.
Em caso de incidente de contaminação cruzada de dados:
Se, em resultado de um erro técnico, os dados de um tenant forem inadvertidamente expostos ou acessíveis a outro tenant, o Nillaris compromete-se a:
- Isolar e corrigir a falha no prazo máximo de 4 horas após detecção;
- Notificar todos os tenants afectados por e-mail no prazo de 24 horas;
- Realizar uma auditoria forense para determinar a extensão do incidente;
- Fornecer um relatório detalhado do incidente no prazo de 72 horas;
- Implementar correcções permanentes para prevenir recorrência.
A responsabilidade do Nillaris em caso de incidente de isolamento está limitada aos termos da secção de Responsabilidade destes Termos.
Dados e Portabilidade
Os dados inseridos na plataforma pertencem ao utilizador/tenant. O Nillaris não reivindica propriedade sobre os dados operacionais do negócio do cliente.
Exportação Self-Service: A plataforma disponibiliza ferramentas de exportação para os principais módulos (financeiro, clientes, inventário, RH) em formato CSV/Excel.
Portabilidade Formal: Mediante pedido para support@nillaris.com, uma exportação completa de todos os dados é fornecida em até 15 dias úteis.
Uso Aceitável
É expressamente proibido utilizar o Nillaris para:
- Actividade IlegalQualquer actividade contrária à lei angolana ou internacional, incluindo branqueamento de capitais e evasão fiscal.
- Acesso Não AutorizadoTentativas de aceder a dados de outros tenants, engenharia reversa, ou exploração de vulnerabilidades da plataforma.
- Abuso de RecursosUso automatizado que sobrecarregue desproporcionalmente a infraestrutura partilhada, prejudicando outros utilizadores.
- Dados FalsosRegistar informações falsas de empresa, NIF fictício, ou dados de contacto inválidos para obter acesso ao serviço.
Propriedade Intelectual
O software, design, marca, código-fonte, documentação e demais elementos da plataforma Nillaris são propriedade exclusiva do Nillaris e seus licenciantes. A subscrição concede apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransmissível.
É proibido copiar, modificar, distribuir, revender ou criar trabalhos derivados com base na plataforma sem autorização escrita prévia.
Limitação de Responsabilidade
O Nillaris é fornecido "tal como está" (as-is).
O Nillaris não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. Em caso de falhas técnicas, a responsabilidade máxima do Nillaris está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 3 meses de subscrição.
O Nillaris não se responsabiliza por perdas de negócio, lucros cessantes, decisões tomadas com base nos dados da plataforma, ou danos indirectos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
Comprometemo-nos a um SLA de 99,5% de disponibilidade mensal. Em caso de falha superior a este limiar, o utilizador poderá solicitar crédito na conta no valor proporcional ao tempo de indisponibilidade.
Alterações aos Termos
O Nillaris reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Alterações menores (correcções de texto, reorganização de secções) podem ser feitas sem aviso prévio.
Jurisdição e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a meios judiciais.
O foro competente para resolução de litígios é o Tribunal da comarca de Luanda, salvo disposição contrária imposta por lei.
Questões sobre estes termos
support@nillaris.com